SIHS – REGIMENTO

Lei_13.204_14 – Modifica a estrutura organizacional da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

Decreto_Autonomo_16.655 – Altera a finalidade da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento – SIHS e da Secretaria de Desenvolvimento Urbano – SEDUR e dá outras providências.

Decreto_16.656_Regimento_Sihs – Aprova o Regimento da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento – SIHS.

Finalidade_e_Legislacao_SIHS_RESUMO